Termos de Uso da Plataforma Babá Certa

Última atualização: 04 de março de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma digital Babá Certa. Ao se cadastrar, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, com a Política de Privacidade e com as demais políticas disponíveis na Plataforma.

Capítulo I — Disposições Gerais

Art. 1º — Objeto

Os presentes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma digital Babá Certa ("Plataforma"), disponível no endereço babacerta.com.br e por meio de aplicação web progressiva (PWA), operada por Babá Certa Serviços Digitais Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ a definir], com sede em São Paulo/SP ("Babá Certa" ou "Nós").

§1º A Plataforma tem por finalidade exclusiva promover a intermediação entre pessoas físicas que buscam profissionais para cuidados infantis ("Contratantes") e pessoas físicas que oferecem serviços de babá ("Babás"), facilitando o primeiro contato entre as partes.

§2º Ao se cadastrar e utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, com a Política de Privacidade e com as demais políticas disponíveis na Plataforma.

Art. 2º — Natureza da Plataforma

A Babá Certa atua exclusivamente como intermediária de serviços, nos termos do CNAE 74.90-1/04, facilitando a conexão entre Contratantes e Babás.

§1º A Babá Certa NÃO é empregadora, agência de empregos, empresa de trabalho temporário, cooperativa de trabalho ou prestadora de serviços domésticos. A Plataforma não participa de nenhuma relação de emprego, prestação de serviço ou contrato firmado entre Contratantes e Babás.

§2º A Babá Certa NÃO intermedia, processa ou garante pagamentos entre Contratantes e Babás. As partes negociam e ajustam remuneração, condições e forma de pagamento diretamente entre si.

§3º Nos termos dos artigos 18 a 21 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Babá Certa é provedora de aplicação de internet, e sua responsabilidade perante conteúdos gerados por Usuários observa os limites estabelecidos naquela legislação.

Art. 3º — Definições

Para os fins destes Termos, consideram-se:

I — Usuário: toda pessoa física que se cadastra na Plataforma, seja como Babá ou como Contratante;
II — Babá: pessoa física maior de 18 (dezoito) anos que se cadastra na Plataforma para oferecer serviços de cuidados infantis;
III — Contratante: pessoa física maior de 18 (dezoito) anos que se cadastra na Plataforma para buscar e contratar profissionais de cuidados infantis;
IV — Assinatura: plano pago que confere ao Contratante ou à Babá Premium acesso às funcionalidades restritas da Plataforma;
V — Relatório Completo: documento gerado sob demanda contendo informações de registros públicos judiciais de uma Babá específica;
VI — Pack Entrevista: serviço premium de avaliação presencial/remota conduzido pela equipe Babá Certa;
VII — Verificação de Identidade: processo obrigatório de confirmação da identidade da Babá por meio de reconhecimento facial (Serpro DataValid) e consulta ao Banco Nacional de Mandados de Prisão.

Capítulo II — Cadastro e Elegibilidade

Art. 4º — Requisitos de Elegibilidade

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve:

I — ser pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, com plena capacidade civil;
II — possuir CPF regular junto à Receita Federal do Brasil;
III — possuir endereço de e-mail válido e número de telefone celular com WhatsApp ativo;
IV — residir ou atuar em uma das regiões metropolitanas atendidas pela Plataforma.

§1º Cada endereço de e-mail corresponde a uma única conta. Cada CPF corresponde a uma única conta. Não é permitido manter contas simultâneas como Babá e Contratante utilizando o mesmo e-mail.

§2º A Babá Certa reserva-se o direito de recusar ou cancelar cadastros que não atendam aos requisitos de elegibilidade.

Art. 5º — Cadastro da Babá

O cadastro como Babá é gratuito e inclui as seguintes etapas obrigatórias:

I — validação de e-mail e telefone (WhatsApp);
II — verificação geográfica (CEP dentro das regiões atendidas);
III — preenchimento completo do perfil profissional;
IV — verificação de identidade por reconhecimento facial junto ao Serpro DataValid, nos termos do Termo de Consentimento para Verificação de Identidade;
V — consulta ao Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP).

§1º A Verificação de Identidade é condição obrigatória para publicação do perfil da Babá na Plataforma. A recusa em realizar a verificação impede o uso da Plataforma como Babá.

§2º A selfie capturada durante a verificação será utilizada como foto de perfil da Babá.

§3º A Babá declara e garante que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, e compromete-se a mantê-las assim.

Art. 6º — Cadastro do Contratante

O cadastro como Contratante requer:

I — validação de e-mail e telefone (WhatsApp);
II — verificação geográfica (CEP dentro das regiões atendidas);
III — preenchimento do perfil;
IV — contratação de um dos planos de Assinatura disponíveis.

§1º O Contratante informa seu CPF no momento da contratação da Assinatura, exclusivamente para fins de emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e).

Capítulo III — Assinaturas, Pagamentos e Renovação

Art. 7º — Planos de Assinatura

A Plataforma oferece planos de Assinatura com diferentes periodicidades (mensal, trimestral, semestral e anual), cujos valores vigentes estão disponíveis na página de preços da Plataforma.

§1º A Assinatura é pré-paga: o valor integral do período contratado é cobrado no ato da contratação.

§2º As Assinaturas são contratadas com renovação automática. Ao término do período contratado, a Assinatura será renovada automaticamente pelo mesmo período, com cobrança no mesmo cartão de crédito ou meio de pagamento registrado, salvo se o Usuário cancelar antes do vencimento.

§3º A Babá Certa comunicará ao Usuário, por e-mail, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias corridos, a data de renovação e o valor a ser cobrado.

§4º O Usuário pode cancelar a renovação automática a qualquer momento por meio de sua conta na Plataforma, sem necessidade de justificativa. O cancelamento impedirá novas cobranças, mas o acesso permanecerá ativo até o término do período já pago.

Art. 8º — Cancelamento e Reembolso

As regras de cancelamento e reembolso são regidas pela Política de Reembolso e Cancelamento, que integra estes Termos por referência.

§1º É garantido ao Usuário que contratar a Assinatura pela internet o exercício do direito de arrependimento previsto no art. 49 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor — CDC), no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data da primeira cobrança, com reembolso integral dos valores pagos.

§2º Não há reembolso proporcional em caso de cancelamento da Assinatura fora do prazo de arrependimento do art. 49 do CDC. O Usuário manterá acesso até o fim do período já pago, sem direito à restituição parcial.

Art. 9º — Relatório Completo

O Relatório Completo é um serviço avulso, contratado por demanda pelo Contratante, que consolida informações de registros públicos judiciais de uma Babá específica.

§1º O Relatório é gerado a partir de consultas a bases públicas de dados judiciais (antecedentes criminais da Polícia Federal, processos criminais estaduais, processos trabalhistas e processos cíveis), por meio de fornecedores especializados em automatização de consultas públicas.

§2º O Relatório apresenta dados brutos, tal como disponíveis nas fontes públicas consultadas, sem qualquer juízo de valor, score de risco, recomendação ou análise de mérito por parte da Babá Certa.

§3º O Relatório possui validade de 90 (noventa) dias, após os quais será automaticamente excluído dos servidores da Babá Certa.

§4º O Relatório é não reembolsável após sua geração, por tratar-se de serviço integralmente prestado e consumido no momento da entrega. Caso o Relatório ainda não tenha sido gerado, o Contratante poderá solicitar o cancelamento e reembolso integral.

§5º A existência de processos judiciais no Relatório não constitui impedimento à contratação da Babá. Ter ajuizado reclamação trabalhista é exercício de direito constitucional e não pode ser utilizado como critério discriminatório de contratação, nos termos da jurisprudência do TST.

Art. 10 — Pack Entrevista

O Pack Entrevista é um serviço premium que inclui entrevista remota conduzida pela equipe Babá Certa, checagem de referências e geração do Relatório Completo de dados.

§1º O Pack Entrevista é reembolsável integralmente apenas se o serviço ainda não tiver sido iniciado (agendamento da entrevista). Após o início da execução, não caberá reembolso.

§2º O Pack Entrevista reflete a opinião profissional da equipe Babá Certa, de caráter meramente consultivo, e não constitui garantia de adequação ou recomendação vinculante de contratação.

Capítulo IV — Obrigações do Usuário

Art. 11 — Obrigações da Babá

A Babá se obriga a:

I — fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas em seu perfil;
II — submeter-se ao processo de Verificação de Identidade e manter seus dados de verificação atualizados;
III — comunicar-se com Contratantes de forma respeitosa e profissional;
IV — cumprir a legislação trabalhista aplicável, incluindo a Lei Complementar nº 150/2015 (Lei do Empregado Doméstico), quando a relação de trabalho assim exigir;
V — não utilizar a Plataforma para fins diversos dos previstos nestes Termos;
VI — não criar perfis falsos, utilizar fotos de terceiros ou fornecer informações enganosas.

Art. 12 — Obrigações do Contratante

O Contratante se obriga a:

I — utilizar a Plataforma de forma respeitosa, sem discriminação de qualquer natureza contra Babás;
II — observar as obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes da contratação de empregada doméstica, conforme a LC 150/2015, o eSocial e as demais normas aplicáveis, incluindo registro em CTPS, recolhimento de FGTS, INSS e demais encargos;
III — não utilizar informações obtidas na Plataforma ou no Relatório Completo para fins discriminatórios, vexatórios ou em desacordo com a legislação vigente;
IV — manter seus dados de pagamento atualizados;
V — utilizar as informações do Relatório Completo exclusivamente para fins de avaliação profissional, observando o disposto no TST IRR Tema 1 (processo nº 243000-58.2013.5.13.0023).

Capítulo V — Condutas Proibidas

Art. 13 — Condutas Proibidas

É expressamente vedado ao Usuário:

I — utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
II — criar perfis falsos, com identidade fictícia ou de terceiros;
III — assediar, ameaçar, intimidar ou constranger outros Usuários;
IV — enviar spam, mensagens comerciais não solicitadas ou conteúdo publicitário pelo chat da Plataforma;
V — compartilhar conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório, ilegal ou que viole direitos de terceiros;
VI — tentar burlar os mecanismos de verificação, segurança ou anti-fraude da Plataforma;
VII — utilizar robôs, scrapers, crawlers ou qualquer ferramenta automatizada para acessar ou coletar dados da Plataforma sem autorização prévia e expressa;
VIII — interferir no funcionamento da Plataforma ou de seus sistemas;
IX — compartilhar dados de Relatórios Completos com terceiros não envolvidos no processo de contratação da Babá;
X — utilizar o conteúdo de Relatórios Completos para fins discriminatórios vedados por lei, incluindo, mas não se limitando a, discriminação em razão de processos trabalhistas anteriores.

Capítulo VI — Encerramento de Conta e Restrição de Acesso

Art. 14 — Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante solicitação por e-mail ou pela área de configurações da conta.

§1º O encerramento da conta do Contratante não gera direito a reembolso proporcional do período de Assinatura restante, exceto quando realizado dentro do prazo de arrependimento do art. 49 do CDC.

§2º Após o encerramento, os dados pessoais do Usuário serão tratados conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

Art. 15 — Encerramento pela Babá Certa

A Babá Certa poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses:

I — violação de qualquer disposição destes Termos ou das demais políticas da Plataforma;
II — fornecimento de informações falsas, incompletas ou enganosas;
III — reprovação na Verificação de Identidade;
IV — existência de mandado de prisão ativo no BNMP;
V — registro de contestação fraudulenta de pagamento (chargeback) junto à operadora de cartão de crédito;
VI — qualquer outra conduta que, a critério da Babá Certa, represente risco à segurança, à integridade ou à reputação da Plataforma e de seus Usuários.

§1º A Babá Certa envidará esforços razoáveis para notificar o Usuário sobre o encerramento de sua conta, exceto quando tal notificação puder comprometer a segurança da Plataforma ou de outros Usuários, ou quando o encerramento decorrer de ato ilícito ou fraudulento.

§2º O encerramento de conta poderá, a critério da Babá Certa, acarretar a restrição permanente de acesso à Plataforma, por meio do bloqueio dos identificadores do Usuário (CPF, e-mail e telefone). Os identificadores são armazenados de forma irreversivelmente anonimizada (hash criptográfico unidirecional com salt), impedindo a identificação do titular, mas permitindo a verificação em cadastros futuros.

§3º A restrição de acesso permanente será aplicada de forma proporcional e fundamentada, observado o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), no exercício do direito potestativo de resilição unilateral do contrato pela Babá Certa (art. 473 do Código Civil).

§4º O Usuário cujo acesso for restrito poderá solicitar esclarecimentos por e-mail, que serão respondidos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme exigido pela LGPD.

Art. 16 — Contestação Fraudulenta de Pagamento (Chargeback)

O Usuário que registrar contestação de pagamento junto à operadora de cartão de crédito sem antes esgotar os canais de atendimento da Plataforma (e-mail, chat interno) terá sua conta imediatamente suspensa para apuração.

§1º Confirmada a natureza indevida ou fraudulenta da contestação, a conta será permanentemente encerrada, sem possibilidade de recadastramento, nos termos do art. 15, §2º.

§2º A Babá Certa se reserva o direito de adotar as medidas judiciais cabíveis para recuperação dos valores indevidamente estornados.

Capítulo VII — Propriedade Intelectual

Art. 17 — Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo, sem limitação, textos, artigos, calculadoras, layout, marca, logotipo, software, algoritmos e bases de dados, é de propriedade exclusiva da Babá Certa ou de seus licenciadores, protegido pela Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela Lei 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

§1º O Usuário concede à Babá Certa licença não exclusiva, gratuita, irrevogável e mundial para utilizar, reproduzir e exibir o conteúdo que publicar na Plataforma (textos, fotos, descrições), exclusivamente para fins de operação, promoção e melhoria da Plataforma.

§2º A Babá mantém os direitos sobre suas informações pessoais, que serão tratadas conforme a Política de Privacidade.

Capítulo VIII — Limitação de Responsabilidade

Art. 18 — Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Babá Certa NÃO será responsável por:

I — a qualidade, adequação, segurança ou legalidade dos serviços prestados pelas Babás aos Contratantes;
II — a veracidade das informações fornecidas pelos Usuários além daquelas submetidas à Verificação de Identidade;
III — quaisquer danos, perdas, prejuízos ou responsabilidades decorrentes da relação entre Contratantes e Babás, incluindo, mas não se limitando a, responsabilidades trabalhistas, previdenciárias, cíveis ou penais;
IV — o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias do Contratante perante a Babá (LC 150/2015, eSocial, FGTS, INSS, 13º salário, férias e demais direitos);
V — interações, negociações, acordos ou disputas entre Usuários, dentro ou fora da Plataforma;
VI — danos indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos ou lucros cessantes;
VII — indisponibilidade temporária da Plataforma por razões técnicas, manutenção ou caso fortuito e força maior;
VIII — inexatidão, desatualização ou incompletude dos dados constantes em Relatórios Completos, cuja origem são bases públicas de dados judiciais mantidas por órgãos do Poder Judiciário.

§1º A responsabilidade total da Babá Certa perante qualquer Usuário, por todas as causas combinadas, será limitada ao valor total das Assinaturas efetivamente pagas pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

§2º A Verificação de Identidade e a consulta ao BNMP reduzem riscos, mas NÃO eliminam a possibilidade de fraude, falsidade ideológica ou alteração de circunstâncias posteriores à verificação. A Babá Certa não garante a conduta futura de qualquer Usuário.

§3º O Contratante reconhece que a responsabilidade pela seleção final, entrevista presencial, supervisão e formalização da relação de trabalho com a Babá é exclusivamente sua.

Capítulo IX — Disposições Finais

Art. 19 — Comunicações

Todas as comunicações entre a Babá Certa e o Usuário serão realizadas por e-mail ou por meio da Plataforma. O Usuário é responsável por manter seu endereço de e-mail atualizado.

Art. 20 — Alteração dos Termos

A Babá Certa poderá alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da nova versão na Plataforma e comunicação ao Usuário por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. A continuidade do uso da Plataforma após o prazo de notificação será considerada como aceitação dos novos Termos.

§1º Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá encerrar sua conta antes da entrada em vigor dos novos Termos, observadas as regras de cancelamento e reembolso aplicáveis.

Art. 21 — Resolução de Disputas

As partes comprometem-se a buscar a resolução amigável de eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, preferencialmente por meio de negociação direta ou mediação.

§1º Não alcançada solução amigável no prazo de 30 (trinta) dias, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

§2º Nada nesta cláusula impede o Usuário de buscar a tutela de seus direitos junto aos órgãos de defesa do consumidor (Procon) ou ao Poder Judiciário de seu domicílio, conforme garantido pelo art. 101, I, do CDC.

Art. 22 — Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).

Art. 23 — Disposições Gerais

§1º A eventual nulidade ou invalidade de qualquer cláusula destes Termos não prejudicará a validade das demais.

§2º A tolerância ou não exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia ou novação.

§3º Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes no que diz respeito ao uso da Plataforma.

Dúvidas e Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail contato@babacerta.com.br.

Babá Certa Serviços Digitais Ltda.
CNPJ: [CNPJ a definir]
São Paulo/SP — Brasil