Rescisão

O que é a rescisão trabalhista?

A rescisão é o encerramento formal do contrato de trabalho. No caso da babá registrada, significa cumprir obrigações legais, pagar as verbas que a lei determina e dar baixa na CTPS Digital pelo eSocial. Rescisão sem a documentação correta gera passivo trabalhista — a babá pode reclamar na Justiça por até 2 anos após o fim do contrato.

Tipos de rescisão e o que cada um implica

Demissão sem justa causa (você demite): Este é o tipo mais caro para você. As verbas incluem:

Saldo de salário dos dias trabalhados no mês
Aviso prévio indenizado (30 dias + proporcionais por tempo de casa)
13º salário proporcional
Férias proporcionais + ⅓ constitucional
Férias vencidas + ⅓ (se houver)
Saque do FGTS + multa de 40% sobre o saldo
Contribuição social de 10% sobre o FGTS (paga ao governo, não à babá)
Seguro-desemprego (ela tem direito a solicitar ao SINE/MTE)

Pedido de demissão (ela pede): Situação mais favorável para você. Ela recebe:

Saldo de salário
13º proporcional
Férias proporcionais + ⅓
Saldo do FGTS (sem multa de 40%)
Sem aviso prévio indenizado

Rescisão por acordo mútuo (novo desde 2017): Ambos concordam em encerrar. A babá recebe 80% das verbas de demissão sem justa causa, saca 80% do FGTS, mas não tem direito ao seguro-desemprego. Para você, é intermediário em custo.

Demissão por justa causa: Reservada para faltas graves (abandono de emprego, insubordinação grave, crime). A babá recebe apenas saldo de salário e férias vencidas. Raramente recomendável sem orientação jurídica prévia — o ônus da prova é seu.

Prazo para pagamento

A rescisão deve ser paga até o 10º dia corrido após o último dia de trabalho (ou do aviso prévio). Atraso gera multa de um salário mensal por dia de atraso — isso está na lei e é uma das cobranças mais frequentes na Justiça do Trabalho.

Como formalizar a rescisão

Envie o evento de rescisão no eSocial
O eSocial gera o Termo de Rescisão automaticamente
Pague todas as verbas no prazo
A baixa na CTPS Digital ocorre automaticamente após o eSocial

Use a calculadora de rescisão para simular o custo total antes de decidir o tipo de demissão.