CTPS — Carteira de Trabalho
O que é a CTPS?
A CTPS — Carteira de Trabalho e Previdência Social — é o documento que registra formalmente toda a vida profissional de um trabalhador no Brasil: cada emprego, salário, cargo, data de admissão e demissão. Para a babá, ter a carteira assinada é ter os direitos trabalhistas garantidos e protegidos por lei.
Desde 2019, a CTPS passou a existir principalmente em formato digital — a Carteira de Trabalho Digital, acessível pelo aplicativo do Governo Federal. A versão física de papel ainda é válida para quem a tem, mas novos trabalhadores já recebem apenas o número de CPF como identificação — o CPF substituiu o número da CTPS física.
Quando a família precisa assinar a carteira?
A assinatura é obrigatória quando a babá trabalha de forma contínua — ou seja, 3 ou mais vezes por semana no mesmo endereço. Menos do que isso, ela é considerada diarista e as regras são diferentes (sem vínculo empregatício, sem carteira assinada, mas com obrigação de recolher INSS como autônoma).
O prazo legal para registrar a admissão na CTPS é de 48 horas úteis a partir do início do trabalho. Atraso no registro já é infração trabalhista e pode gerar multa em caso de fiscalização.
O que precisa ser anotado na CTPS?
Para o emprego doméstico, as anotações obrigatórias na CTPS são:
- Data de admissão
- Cargo/função (babá, cuidadora de crianças)
- Salário contratual
- Data de saída (no encerramento)
- Motivo da saída (demissão sem justa causa, pedido de demissão, etc.)
Com a CTPS digital e o eSocial, a maioria dessas anotações é feita eletronicamente — o sistema do governo atualiza automaticamente a carteira digital da trabalhadora quando o empregador lança os dados no eSocial.
O que acontece se não assinar?
Trabalho sem registro é uma das maiores fontes de passivo trabalhista no Brasil. Se a babá acionar a Justiça do Trabalho, a família pode ser condenada a pagar:
- Todos os salários dos últimos 5 anos retroativamente (com correção monetária)
- FGTS de 8% sobre cada mês trabalhado + multa de 40%
- 13º salário proporcional de cada ano
- Férias vencidas e proporcionais + ⅓ constitucional
- Aviso prévio indenizado
O custo de regularizar sempre é menor do que o passivo gerado pelo trabalho informal. Use a calculadora de custo CLT para ver os números reais com o salário da sua babá.
CTPS física: como assinar?
Se a babá ainda tem a carteira de papel:
- Peça a carteira física com antecedência (a família não pode reter a CTPS por mais de 48 horas)
- Preencha na página de anotações gerais: data de admissão, cargo, salário e assinatura do empregador
- Devolva imediatamente — guardar a CTPS da funcionária é ilegal
Com a CTPS digital, o processo é feito inteiramente pelo eSocial — a trabalhadora acompanha pelo app e a família não precisa “assinar” nada fisicamente. Ver contrato de trabalho doméstico para os passos anteriores ao registro.