CLT Doméstica
O que é a CLT Doméstica?
A CLT Doméstica é o nome popular da Lei Complementar 150/2015, também chamada de PEC das Domésticas. Ela equiparou os direitos das trabalhadoras domésticas — incluindo babás, cuidadoras de idosos e diaristas fixas — aos dos trabalhadores formais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Antes de 2015, a doméstica tinha poucos direitos garantidos. A PEC mudou tudo isso de uma vez: passou a valer FGTS obrigatório, seguro-desemprego, hora extra com adicional de 50%, adicional noturno de 20%, e seguro contra acidente de trabalho.
Quem é considerada empregada doméstica pela lei?
A lei define empregada doméstica como quem presta serviços de natureza contínua e com finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial. Para a babá especificamente, isso significa que ela precisa trabalhar pelo menos 3 vezes por semana no mesmo endereço para ser enquadrada como doméstica e ter todos os direitos.
Se a babá trabalha apenas 1 ou 2 vezes por semana, ela é considerada diarista — situação com regras bem diferentes. Nesse caso, você paga pelo dia trabalhado sem vínculo empregatício formal, mas também sem os benefícios da CLT.
Quais direitos a CLT Doméstica garante para a babá?
Os principais direitos que você, como empregador doméstico, precisa garantir:
- FGTS de 8% do salário mensal
- INSS patronal (8% a 11,69% dependendo do salário)
- 13º salário
- Férias proporcionais de 30 dias + ⅓ constitucional
- Aviso prévio de 30 dias (ou indenizado)
- DSR — descanso semanal remunerado
- Hora extra com adicional de 50%
- Adicional noturno de 20% entre 22h e 5h
O que acontece se eu não registrar?
Trabalho sem registro é infração trabalhista. Se a babá acionar a Justiça do Trabalho, você pode ser condenado a pagar todos os direitos retroativos dos últimos 5 anos, com correção monetária e juros. O custo de regularizar é sempre menor do que o passivo gerado pelo trabalho informal.
Use a calculadora de custo CLT para ver exatamente quanto custa registrar uma babá com o salário que você pretende pagar — o resultado costuma surpreender quem nunca calculou o custo real da formalização.