Como verificar antecedentes criminais da babá: certidão federal, estadual, BNMP e o que o TST diz sobre exigir o documento

O TST já decidiu: exigir certidão de antecedentes criminais de babás é legítimo. O Tema Repetitivo nº 1, julgado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, incluiu empregados domésticos e cuidadores de menores entre as categorias onde a exigência se justifica. Você não está sendo invasiva ao pedir. Está exercendo um direito reconhecido pela mais alta corte trabalhista do país.

A certidão federal é gratuita, sai online em dois minutos pelo gov.br e cobre todo o território nacional. Combine com a certidão estadual e uma consulta ao BNMP (Banco Nacional de Mandados de Prisão) e você monta um panorama sólido sem gastar nada. Este guia mostra como fazer cada consulta, o que os documentos mostram (e o que escondem) e como abordar o assunto sem constrangimento.

Por que verificar antecedentes criminais da babá

Uma babá passa horas sozinha com seus filhos. Referências confirmam experiência e comportamento, mas não detectam condenações criminais. Uma candidata pode ter ótimas referências de famílias que nunca souberam do histórico dela. Ninguém consultou.

Verificar antecedentes criminais não é desconfiança. É due diligence. O mesmo tipo de verificação que bancos fazem antes de conceder crédito e que empresas de segurança fazem antes de contratar um vigilante. Quando se trata de alguém que vai cuidar de crianças, a verificação faz ainda mais sentido.

O dado que fecha a questão: segundo o IBGE (PNAD Contínua 2024), 76% das empregadas domésticas trabalham na informalidade. Sem carteira assinada, não existe registro em sistema nenhum. A certidão de antecedentes criminais é, muitas vezes, o único documento objetivo sobre a candidata além do RG e CPF.

O que o TST diz: quando exigir é legítimo

Em 2017, o TST firmou tese vinculante no Tema Repetitivo nº 1 (IRR-243000-58.2013.5.13.0023) com duas regras claras:

Regra 1 — Quando NÃO pode exigir: a certidão não pode ser exigida quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar pela natureza da atividade. Nesse caso, gera dano moral presumido.

Regra 2 — Quando PODE exigir: a exigência é legítima quando justificada pela natureza do ofício ou pelo grau especial de confiança exigido. O TST listou exemplos: empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos, pessoas com deficiência, creches e asilos.

Babá se enquadra nas duas categorias — empregada doméstica e cuidadora de menores. A jurisprudência está consolidada.

Isso não significa que você pode recusar qualquer candidata com algum registro. Crimes de trânsito, por exemplo, não têm relação com cuidado infantil. A verificação precisa ser proporcional.

Certidão federal: Polícia Federal (grátis, online, instantânea)

A certidão de antecedentes criminais da Polícia Federal é o documento mais importante e o mais fácil de obter. Ela informa se existem condenações com trânsito em julgado registradas na Justiça Federal em nome da pessoa consultada.

Como emitir:

1. Acesse gov.br/pf — Antecedentes Criminais
2. Preencha o formulário com nome completo, CPF, data de nascimento e nome da mãe
3. A certidão é gerada na hora e pode ser impressa ou salva em PDF

Detalhes técnicos:

• Custo: gratuita
• Tempo: 2 minutos
• Validade: 90 dias
• Abrangência: todo o território nacional (Justiça Federal)
• Resultado: “NADA CONSTA” (certidão negativa) ou descrição dos registros encontrados

A certidão da PF só mostra condenações com trânsito em julgado — quando não cabe mais recurso. Inquéritos, processos em andamento e sentenças recorríveis não aparecem. Limitação relevante que detalhamos mais adiante.

Certidão estadual: Polícia Civil ou Secretaria de Segurança

A certidão federal cobre a Justiça Federal, mas a maioria dos crimes comuns (furto, roubo, lesão corporal, violência doméstica) tramita na Justiça Estadual. Por isso a certidão estadual é complementar e igualmente necessária.

Cada estado tem seu sistema. Em São Paulo, a SSP-SP emite o atestado online e de graça para quem tem RG paulista. MG, RJ e BA também oferecem o serviço gratuito pela internet.

Atenção: alguns estados cobram de R$ 20 a R$ 50. O processo geralmente exige o RG emitido naquele estado. Se a babá tem RG de outro estado, pode ser necessário solicitar presencialmente.

Dica prática: se a candidata morou em mais de um estado nos últimos 5 anos, peça a certidão de cada estado. Trabalhoso? Sim. Mas a certidão federal da PF já cobre uma parte significativa se você precisar simplificar.

BNMP: Banco Nacional de Mandados de Prisão

O BNMP é uma consulta que pouca gente conhece. Mas é a mais urgente. Enquanto as certidões mostram o histórico, o BNMP mostra o presente: mandados de prisão ativos.

O sistema é mantido pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e pode ser consultado por qualquer cidadão. Basta acessar o Portal BNMP e pesquisar pelo nome completo.

Por que importa: uma pessoa pode ter certidão negativa de antecedentes (condenação ainda não transitou em julgado) e, ao mesmo tempo, ter mandado de prisão expedido. O BNMP pega esse gap.

A consulta é gratuita e instantânea. Uma limitação: o sistema depende de os tribunais alimentarem a base. Nem todos os mandados estão cadastrados em tempo real.

O que a certidão mostra — e o que ela esconde

Entender as limitações é tão importante quanto saber como emitir. A certidão de antecedentes criminais não é uma radiografia completa da vida da pessoa.

O que aparece:

• Condenações criminais com trânsito em julgado (sem recurso pendente)
• Na certidão estadual, pode incluir inquéritos e processos em andamento (varia por estado)
• Mandados de prisão ativos (apenas no BNMP)

O que NÃO aparece:

• Investigações em curso que ainda não viraram inquérito formal
• Processos em segredo de justiça (violência doméstica, por exemplo, frequentemente tramita sob sigilo)
• Condenações com pena já cumprida e reabilitação criminal (após 2 anos do cumprimento da pena, o condenado pode pedir reabilitação ao juiz — o registro passa a ter sigilo, mas não é eliminado)
• Atos infracionais cometidos quando menor de idade
• Registros de outros países

A consequência prática: uma certidão “NADA CONSTA” não significa que a pessoa nunca cometeu nenhum crime. Significa que não há registros acessíveis naquele momento. É por isso que a verificação de antecedentes é uma camada de segurança, não a única. Combine sempre com verificação de referências e uma entrevista estruturada.

Verificações complementares: cível e trabalhista

Além dos antecedentes criminais, duas consultas adicionais podem revelar informações úteis.

Certidão de distribuição cível — disponível no site do Tribunal de Justiça do estado. Mostra se a pessoa é parte em processos cíveis: cobranças, execuções, guarda, alimentos. Não é eliminatória por si só. Muita gente tem processo cível. Mas um volume alto de ações de cobrança pode indicar instabilidade financeira.

Certidão de distribuição trabalhista — disponível no site do TRT (Tribunal Regional do Trabalho). Mostra processos trabalhistas onde a pessoa aparece como reclamante ou reclamada. Uma babá que processou empregadores anteriores pode ter tido razão em cada caso. Mas se são 4 ou 5 processos, investigue os motivos nas referências.

Ambas são gratuitas e emitidas online na maioria dos estados.

LGPD: o que você pode e o que não pode fazer com os dados

Antecedentes criminais são dados pessoais nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018, art. 5º, I) — tecnicamente não constam no rol de dados sensíveis (art. 5º, II), mas o tratamento exige base legal (art. 7º) e respeita os princípios da finalidade e necessidade. Isso significa que o tratamento desses dados exige cuidados específicos:

O que você pode fazer:

• Solicitar a certidão como parte do processo seletivo (amparada pela tese do TST)
• Armazenar o documento durante o processo de seleção
• Compartilhar com cônjuge ou parceiro que participe da decisão de contratação

O que você NÃO pode fazer:

• Divulgar o conteúdo da certidão para terceiros (vizinhos, outras famílias, grupos de WhatsApp)
• Manter o documento após a seleção, se a candidata não for contratada — descarte em prazo razoável (30 dias é uma boa prática)
• Usar o documento para discriminação desproporcional (recusar por crime de trânsito, por exemplo)

Consentimento: peça à candidata que ela mesma emita e entregue a certidão. Isso resolve o consentimento — ela fornece os dados voluntariamente. Se preferir consultar por conta própria, tenha autorização expressa por escrito.

Como abordar o assunto sem criar constrangimento

Pedir antecedentes criminais é legítimo, mas a forma como você pede importa. Uma abordagem errada pode afastar candidatas boas que se sintam ofendidas.

Padronize o processo. Diga: “Pedimos certidão de antecedentes de todas as candidatas. Faz parte do nosso processo.” Quando é regra para todas, ninguém se sente discriminada.

Ofereça o link. Muitas candidatas não sabem que a certidão federal é gratuita e online. Envie o link (gov.br/pf — Antecedentes Criminais) por WhatsApp com uma mensagem simples: “Oi, Maria. Para dar sequência, preciso da certidão de antecedentes da Polícia Federal. É grátis e sai na hora por esse link.”

Peça na hora certa. Não peça antes da entrevista — parece desconfiança prematura. O melhor momento é após a entrevista presencial, quando você já conheceu a pessoa e ela está na fase final da seleção.

Não se desculpe. Frases como “desculpa pedir isso, mas…” passam a mensagem de que você está fazendo algo errado. Você não está. Seja direta, cordial e profissional.

Reação da candidata é informação. Profissional experiente já espera essa solicitação. Se a candidata demonstrar resistência excessiva ou inventar desculpas, é sinal de alerta. Sem julgamento precipitado, mas com cautela.

O que fazer se algo aparecer na certidão

Encontrar um registro na certidão não significa automaticamente que você deve recusar a candidata. Depende do tipo de registro:

Recusa imediata:

• Condenação por crime contra criança ou adolescente (ECA)
• Condenação por violência doméstica
• Condenação por tráfico de drogas
• Mandado de prisão ativo

Avaliar com cuidado:

• Condenação por furto ou roubo (mesmo que antigo, envolve confiança)
• Crime de estelionato ou fraude
• Múltiplos registros, mesmo que leves

Geralmente irrelevante:

• Infração de trânsito que gerou processo criminal
• Crime de menor potencial ofensivo com transação penal cumprida
• Registro antigo (mais de 10 anos) sem reincidência

Se algo aparecer, converse com a candidata. Pergunte o que aconteceu, quando foi, qual foi o desfecho. Pessoas mudam. Um erro de 15 anos atrás não define quem alguém é hoje. Mas um padrão recente é preocupante.

Quando em dúvida, consulte um advogado trabalhista. A recusa discriminatória pode gerar processo de dano moral, mesmo para empregadores domésticos.

Como a Babá Certa automatiza essa verificação

Fazer essas consultas manualmente leva 15 minutos. Funciona bem para quem contrata babá a cada 2-3 anos. Mas plataformas especializadas automatizam o processo.

Na Babá Certa, toda babá passa por verificação no momento do cadastro:

1. Validação de identidade por reconhecimento facial — a selfie da candidata é comparada com a foto oficial do governo federal via Serpro DataValid (precisão de 99,9%)
2. Consulta ao BNMP — verificação automatizada de mandados de prisão ativos via Infosimples
3. Custo para a plataforma: R$ 3,20 por babá (facial + mandados)

Para famílias que querem o relatório completo (antecedentes PF, processos criminais estaduais, certidões trabalhistas e cíveis), o serviço é oferecido como produto adicional.

A diferença entre fazer manualmente e usar a plataforma é a verificação de identidade. Quando você pede a certidão por conta própria, confia que a candidata informou o CPF correto. Com reconhecimento facial via Serpro, a identidade é confirmada contra a base biométrica do governo. Mesmo nível de verificação que o QuintoAndar usa para inquilinos.

Checklist final: o que fazer antes de contratar

• Certidão federal da PF — emitida pela candidata ou por você com autorização
• Certidão estadual da Polícia Civil — do estado onde a babá vive
• Consulta ao BNMP — mandados de prisão ativos
• Verificação de referências — mínimo 2 ex-empregadores
• Entrevista estruturada — 30 perguntas essenciais
• Dia teste remunerado — observação real com a criança
• Contrato de trabalho e registro no eSocial

A certidão de antecedentes é uma peça do quebra-cabeça, não o quebra-cabeça inteiro. Combine com referências, entrevista e observação direta. Quando todas as etapas apontam na mesma direção, você toma a decisão com segurança.

Quer simular quanto custa contratar babá com todos os encargos? Use a calculadora de custo CLT para ter o número real antes de fechar a contratação.